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Mulher. Proteções. Violência. Denúncia. Políticas públicas. (1)
Mulher. Violência. Lei Maria da Penha. Feminicídio. (1)
Multiparentalidade. Direito de Família. Filiação. Afetividade. Dupla Paternidade (1)
Multiparentalidade. Parentalidade socioafetiva. Biparentalidade. (1)
Multiparentalidade. Parentalidade Socioafetiva. Parentalidade Biológica. Direito de Família. Afeto. Reconhecimento do Parentesco Socioafetivo. (1)
Mães presas. Sistema penitenciário. Criança. Família. (1)
Negociado sobre o legislado; Reforma Trabalhista; Direitos Trabalhistas; Princípios Constitucionais. (1)
Negócio Jurídico, Autonomia da Vontade, Lesão, Consumidor. (1)
Norma Jurídica. Crimes contra a Administração Pública. Princípio da Insignificância. (1)
Novo Código Penal. Inovações. Críticas. Exigência constitucional. (1)