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maioridade penal; problema social; marginalização. (1)
Mandado de injunção. Omissão legislativa. Remédio Constitucional. Constituição Federal. Poder Judiciário (1)
Maria da Penha, mulher, violência doméstica, agressão (1)
Maria da Penha. Lei nº 11.340/06. Medidas Protetivas. Mulher. Violência Doméstica. (1)
Mediação. Conciliação. Guarda. Litígio de Família. Guarda Compartilhada. (1)
Medida Alternativa, Obrigação Alimentar, Prisão Civil, Dignidade da Pessoa Humana, Eficácia da Prisão Alimentícia; (1)
medida de segurança; pena, manicômio; imputabilidade; periculosidade. (1)
Medida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso social (1)
Medida Provisória. Flexibilização. Leis Trabalhistas. (1)
Menor infrator; Crime hediondo; Medidas de ressocialização; Convívio familiar. (1)