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Horas in itinere, criticada reforma trabalhista, direito fundamental. (1)
humano; ambiente; trabalho; racismo. (1)
idoso, Estatuto, direitos, dignidade, sociedade. (1)
Imposto sobre grandes fortunas. Omissão legislativa. Inconstitucionalidade por omissão. Aplicabilidade. (1)
Imunidade tributária. Templos religiosos. Liberdade religiosa. (1)
Imunidade Tributária; Templos; Culto; Finalidade; RE 325.822. (1)
Inconstitucionalidade – Consumo pessoal- Drogas (1)
Inconstitucionalidade; Neoconstitucionalismo; Devido Processo Legal. (1)
Indiciamento. Inquérito Policial. Direitos Constitucionais. Atos Investigatórios. (1)
Indulto, Constituição Federal, lei infraconstitucional, hediondos. (1)