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A Repercussão Geral foi introduzida no ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, passando a exigir que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada em Recurso Extraordinário, como requisito de admissibilidade. Posteriormente, foi regulamentada pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, que acrescentou os artigos nº 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil e pela Emenda Regimental nº 21/2007, que alterou a redação de diversos artigos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um requisito de admissibilidade, utilizado como filtragem recursal, que contribuirá para a racionalização do volume de processos que chegam à Suprema Corte, efetivando o direito à razoável duração do processo e resgatando a função precípua da Suprema Corte: a guarda da Constituição. (1)
Adoção. Adoção à brasileira. Interesse do menor. Família. (1)
Algemas, Sumula Vinculante 11 e uso de algemas no Brasil. (1)
Auxílio. Constituição Federal. Previdência Social. (1)
BASE DE CÁLCULO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LEI Nº 12.546 (1)
Casais Homoafetivos. Adoção. Família. (1)
Casais, adoção, homossexualismo e Família. (1)
colaboração, organização criminosa, corrupção. (1)
Contratos de adesão; Cláusulas abusivas; Consumidor. (1)
Crimes de Colarinho Branco - White Collar Crimes - Justiça Penal Brasileira. (1)
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