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colaboração/delação, benesses, eficácia (1)
Constitucionalidade – DNA – Identificação Criminal. (1)
Constituição. Maioridade. Código Penal. Responsabilidade Penal (1)
Consumidor, Relação de Consumo, Responsabilidade e Fato. (1)
Controle de Constitucionalidade. Direito Constitucional. Direito Fundamental. Direito das Minorias (1)
Criança e Adolescente. Medidas de Proteção. Medidas Socioeducativas. Ato Infracional. (1)
Criança. Adolescente. Maioridade Penal. Medidas Socioeducativas. Políticas Eficientes (1)
Crimes Hediondos- Lei n° 11.464/07 – Crimes (1)
Criminalidade. Presídios. Reincidência. Ressocialização. (1)
Descriminantes putativas; erro de tipo; erro de proibição. (1)
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