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A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PROMOVIDA PELA LEI Nº 12.546/2011
(2016-12-01)
O presente artigo científico busca analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.546, de
14 de dezembro 2011, na parte em que promoveu a substituição da base de cálculo
da contribuição previdenciária patronal, do total ...