Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887/03
(2015-12-01)
Essa pesquisa tem como principal escopo a análise do Decreto 4.887/03. O referido
ato normativo foi criado como meio regulamentador do art. 68 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, o qual reconhece aos ...