Browsing Direito by Author "Vidoto, Taynara Da Silva"
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LOAS: REFLEXOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993
Vidoto, Taynara Da Silva (2015-12-01)Atualmente o Estado tem caminhado para uma política assistencialista, adotando leis que visem a assegurar um mínimo social aos indivíduos carentes. O Benefício da Prestação Continuada (BPC), benefício integrante da ...