Browsing Direito by Author "Souza, Kimberlly Carvalho"
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MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Souza, Kimberlly Carvalho (2020-12-01)Maioridade penal é a idade que a pessoa passar a ter que responder pelos seus atos ilegais criminalmente, ou seja, responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída com idade inferior à maioridade ...