Browsing Direito by Author "Santos, Renata Oliveira"
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A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887/03
Santos, Renata Oliveira (2015-12-01)Essa pesquisa tem como principal escopo a análise do Decreto 4.887/03. O referido ato normativo foi criado como meio regulamentador do art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual reconhece aos ...