Browsing Direito by Author "Oliveira, Rutiléia Dos Santos Telles"
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A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A OMISSÃO DO ESTADO EM PROTEGER O CIDADÃO
Oliveira, Rutiléia Dos Santos Telles (2018-07-01)Muito se tem discutido acerca da origem da Lei 10.826/03 mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, pois na época de 2003 a 2005 que ocorrerem as fortes campanhas de Desarmamento, o poder público transmitiu uma ...