Browsing Direito by Author "Mendes, Ana Paula Pereira"
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ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012
Mendes, Ana Paula Pereira (2015-12-01)O presente trabalho objetiva a realização de análise sobre a constitucionalidade da Lei 12.654/12, que prevê a utilização de perfil genético como forma de identificação criminal, tendo em vista que tal assunto gera ...