Browsing Direito by Author "Medeiros, Sabrina Da Silva Ferreira"
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FATORES SOCIAIS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA LEI 11.340/06: CENÁRIO ATUAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL
Medeiros, Sabrina Da Silva Ferreira (2020-12-01)O objetivo do presente trabalho se despende quanto aos fatores sociais e implicações jurídicas da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, notadamente quanto à sua eficácia na aplicação e ...