Browsing Direito by Author "Guimarães, Gabriel Fontoura"
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A COLABORAÇÃO DA LEI 12850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) NO COMBATE A CORRUPÇÃO
Guimarães, Gabriel Fontoura (2019-07-01)O presente trabalho visa analisar a colaboração premiada contida na lei nº 12.850/13, que trata a organização criminosa, e os benefícios de tal colaboração no combate a corrupção. A lei citada é considerada um avanço ...