Browsing Direito by Author "Guanandy, Igor Vicente"
Now showing items 1-1 of 1
-
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019
Guanandy, Igor Vicente (2019-07-01)O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão ...