Navegação Direito por autor "Franscisco, Osvaldo Luiz"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Franscisco, Osvaldo Luiz (2007-12-01)O presente TCC trata da discricionariedade do licenciamento ambiental, um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n. 6938/81, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional de ...