Browsing Direito by Author "Filho, José Marques De Almeida"
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RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL APLICADA A DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE
Filho, José Marques De Almeida (2019-07-01)A presente pesquisa, objetiva contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao ...