Browsing Direito by Author "Damasceno, Rodrigo Alves"
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: TEORIA DA DUPLA GARANTIA
Damasceno, Rodrigo Alves (2018-07-01)O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade da Teoria da Dupla Garantia no ordenamento jurídico brasileiro. Teoria adotada por grandes doutrinadores e pelo Supremo Tribunal Federal em julgados, mas que divide ...