Browsing Direito by Author "Costa, Geane Lima Arthur"
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A DISPENSA COLETIVA: A Inconstitucionalidade do Artigo 477-A da CLT.
Costa, Geane Lima Arthur (2018-07-01)O presente estudo busca abordar a inclusão do artigo 477- A da Lei 13467/2017 a chamada “Reforma Trabalhista”, o que acarretou conflitos no nosso ordenamento jurídico, por afrontar a Carta Magna, princípios constitucionais ...