Browsing Direito by Author "Chaves, Jeremias Xavier"
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O DIREITO DE VOTO DO INDIVÍDUO PRESO
Chaves, Jeremias Xavier (2020-12-01)O exercício do direito ao voto é fundamental no estado democrático de direito, contribuindo para a efetivação da soberania popular. O presente trabalho pretende desenvolver uma análise quanto ao direito de voto, e ...