Browsing Direito by Author "Cardoso, Ivan Carlos"
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MINISTÉRIO PÚBLICO: UM QUARTO PODER?
Cardoso, Ivan Carlos (2019-07-01)O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é um órgão cujas funções principais definidas pela Constituição Federal o colocam como “guardião” legal dos interesses da ...