Browsing Direito by Author "Braga, Kathyellen Monteiro"
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: RETROCESSO.
Braga, Kathyellen Monteiro (2015-12-01)O presente trabalho acadêmico tem como escopo primordial demonstrar os aspectos jurídicos e sociais relacionados à redução da maioridade penal no país, enumerando inicialmente as fases da evolução da imputabilidade penal ...