Listar Direito por autor "Netto, Ronaldo Neves Esteves"
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ASPECTOS RELEVANTES DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL E OS BENEFÍCIOS QUE ENSEJAM A SUA APLICAÇÃO
Netto, Ronaldo Neves Esteves (2018-07-01)O estado tem o direito de punir o indivíduo sempre que este transgrida uma norma penal, cometendo, assim, um delito. Entretanto, tal direito não pode ser exercido sem limites. Um dos limites é o decurso do tempo. Neste ...