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A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Franscisco, Osvaldo Luiz (2007-12-01)O presente TCC trata da discricionariedade do licenciamento ambiental, um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela lei Federal n. 6938/81, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional de ...