Listar Direito por autor "De Aguiar, Marcos Daniel"
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E SUA LEGALIDADE FRENTE À RECEPÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988
De Aguiar, Marcos Daniel (2013-07-01)Este trabalho tem como escopo abordar legalidade e constitucionalidade da ampliação do rol de possibilidades em que se faz possível o manejo da Ação Anulatória, de forma a considerar possível nas mesmas hipóteses trazidas ...