LEI MARIA DA PENHA: 13 ANOS DA LEI DE PROTEÇÃO À MULHER

Abstract

A presente pesquisa dispõe acerca do fenômeno da violência, em especial, a violência doméstica e familiar contra a mulher, que em nosso país é decorrente de uma cultura machista e patriarcal da qual o homem é percebido como ser superior e mais forte já a mulher como um ser inferior sendo conhecida como sexo frágil, devendo ser submissa à vontade e aos caprichos daquele. A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de prevenir, punir e erradicar quaisquer formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. E, através de ações afirmativas criou mecanismos para a proteção das mulheres em situação de violência no âmbito doméstico. Portanto, a nova norma trouxe inovações e mecanismos para a efetivação de seu objetivo com destaque para a criação de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e o afastamento das causas envolvendo violência doméstica contra a mulher dos Juizados Especiais Criminais. Desde a data da sua promulgação até o momento a lei foi alvo de duras críticas e questionamentos sob o argumento de que ela violaria o princípio da igualdade ao dispensar tratamento diferenciado para homens e mulheres, porém, o STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 19), ratificou a constitucionalidade da lei e sua importante função como instrumento garantidor da dignidade da pessoa humana. Embora, a lei em comento tenha dado visibilidade aos casos de violência contra a mulher e tenha conseguido reduzir o número de agressões, este ainda é bastante expressivo, o que justifica a necessidade da realização da presente pesquisa bibliográfica, seguindo a linha de pesquisa que trata da efetivação dos direitos humanos. Foi utilizado como método de abordagem o dedutivo e, como métodos de procedimento o histórico, o comparativo e o monográfico. Assim, abordados os pontos principais, conceitos, origem, sujeitos e inovações trazidas pela Lei Maria da Penha, passou-se a verificação se seus mecanismos estão sendo eficazes para a proteção não só da mulher, mas, de qualquer pessoa que se encontre em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas e familiares.