Listar por tema "pena; retribuição, prevenção, ressocialização, progressão."
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AS FINALIDADES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
(2020-12-01)O presente trabalho tem por objetivo verificar as finalidades da pena privativa de liberdade, sobretudo num cenário em que os meios de comunicação propagam a entrada em vigor do Pacote Anticrime, uma lei nova que tem ...