Listar por tema "Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Proteção."
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LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS PROTETIVAS
(2018-07-01)O escopo do presente trabalho está associado a aplicação da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha no caso concreto, objetivando analisar sua aplicabilidade, bem como esta vem sendo efetivada ...