Listar por tema "Serviços públicos. Saúde. Consórcio Público. CIM Polinorte."
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CONSÓRCIO PÚBLICO COMO FERRAMENTA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: O CASO DO CIM POLINORTE-ES
(2015-05-30)O direito à saúde é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina ser ele direito de todos e dever do Estado. Embora seja um direito constitucional, o direito à saúde acaba não ...