Navegação por assunto "Novo Código Penal. Inovações. Críticas. Exigência constitucional."
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A REFORMA PENAL EM CURSO E O ESTADO CONSTITUCIONAL
(2018-07-01)O presente trabalho visa estudar os diversos pontos em debate sobre o novo Código Penal, cujo projeto se encontra tramitando no Congresso Nacional, assim vale perpassar pela evolução da legislação penal. No início da ...