Listar por tema "Medida Alternativa, Obrigação Alimentar, Prisão Civil, Dignidade da Pessoa Humana, Eficácia da Prisão Alimentícia;"
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INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR: PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
(2019-07-01)O presente estudo discorre sobre a execução e o cumprimento de sentença e tem como objetivo analisar aplicação de medidas alternativas para aqueles que devem alimentos, visando a celeridade do processo, bem como permite ...