Listar por tema "Liberdade. Prisão. Prisão processual. Direitos e garantias fundamentais. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico."
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ESPÉCIES DE PRISÃO E DAS MEDIDAS CAUTELARES - MONITORAMENTO ELETRÔNICO
(2019-07-01)O trabalho buscou demonstrar o caráter excepcional, visto que todo indivíduo possui garantias e direitos fundamentais, como por exemplo o seu direito à liberdade, demonstrando que a prisão possui natureza de violação ...