Listar por tema "Lei Maria da Penha; medida protetiva de urgência; violência de gênero."
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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13827/2019
(2019-07-01)O presente trabalho apresenta uma análise sobre o aspecto histórico da Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, com o objetivo de entender as razões e objetivos que influenciaram na promulgação da mesma e ainda uma reflexão ...