Listar por tema "Ações Constitucionais; Remédios Constitucionais; Eficácia; Aplicabilidade."
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A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
(2020-12-01)No presente trabalho foi analisado a eficácia e a aplicabilidade das Ações Constitucionais no sistema brasileiro. Buscou-se compreender como e quando esses remédios serão cabíveis, ou seja, aplicáveis, e quando serão ...