| dc.description.abstract | O direito à saúde é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, que determina ser ele direito de todos e dever do Estado. Embora seja um
direito constitucional, o direito à saúde acaba não sendo garantido pelo Estado,
causando danos e prejuízos irreparáveis à saúde da população. A busca pela
efetivação do direito à saúde e a prestação de serviços de qualidade faz com que a
União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios tenham que
encontrar alternativas que possibilitem a superação das dificuldades e permitam
uma execução eficiente e em quantidade suficiente para atender toda a população.
Diversos são os problemas enfrentados pelos entes federativos, principalmente
pelos municípios, quando da prestação dos serviços públicos de saúde, tendo em
vista a falta de profissionais de saúde em seus quadros de servidores efetivos, a
burocracia na contratação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. A
gestão associada de serviços públicos pelos entes federativos passa a ser a
alternativa e o consórcio público surge como uma solução para os problemas
enfrentados. Neste contexto a pesquisa trabalha a seguinte problemática: É o
consórcio público uma ferramenta eficaz para a efetivação do direito à saúde pelos
municípios? Tem por objetivo geral propor melhorias para a gestão do CIM Polinorte,
tornando mais eficaz no auxílio aos municípios para a efetivação do direito à saúde,
tendo por base a visão dos secretários municipais. Utiliza o estudo de caso e tem
como unidade-caso o Consórcio Público da Região Polinorte – CIM Polinorte,
formado pelos municípios de Aracruz, Fundão, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio
Bananal, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Roque do Canaã e Sooretama. Este
estudo visa identificar os principais problemas enfrentados pelos municípios
consorciados ao CIM Polinorte, na prestação dos serviços de saúde e as facilidades
e dificuldades das contratações realizadas pela administração através do consórcio
público. Verifica se o CIM Polinorte permite sanar os principais problemas
enfrentados na prestação dos serviços de saúde pelos municípios a ele
consorciados. Apresenta sugestões para a melhoria da gestão do CIM Polinorte.
Conclui que o consórcio público é uma ferramenta eficaz para auxiliar os municípios
efetivarem o direito à saúde. | pt_BR |
