CONSÓRCIO PÚBLICO COMO FERRAMENTA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: O CASO DO CIM POLINORTE-ES

Abstract

O direito à saúde é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina ser ele direito de todos e dever do Estado. Embora seja um direito constitucional, o direito à saúde acaba não sendo garantido pelo Estado, causando danos e prejuízos irreparáveis à saúde da população. A busca pela efetivação do direito à saúde e a prestação de serviços de qualidade faz com que a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios tenham que encontrar alternativas que possibilitem a superação das dificuldades e permitam uma execução eficiente e em quantidade suficiente para atender toda a população. Diversos são os problemas enfrentados pelos entes federativos, principalmente pelos municípios, quando da prestação dos serviços públicos de saúde, tendo em vista a falta de profissionais de saúde em seus quadros de servidores efetivos, a burocracia na contratação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. A gestão associada de serviços públicos pelos entes federativos passa a ser a alternativa e o consórcio público surge como uma solução para os problemas enfrentados. Neste contexto a pesquisa trabalha a seguinte problemática: É o consórcio público uma ferramenta eficaz para a efetivação do direito à saúde pelos municípios? Tem por objetivo geral propor melhorias para a gestão do CIM Polinorte, tornando mais eficaz no auxílio aos municípios para a efetivação do direito à saúde, tendo por base a visão dos secretários municipais. Utiliza o estudo de caso e tem como unidade-caso o Consórcio Público da Região Polinorte – CIM Polinorte, formado pelos municípios de Aracruz, Fundão, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Roque do Canaã e Sooretama. Este estudo visa identificar os principais problemas enfrentados pelos municípios consorciados ao CIM Polinorte, na prestação dos serviços de saúde e as facilidades e dificuldades das contratações realizadas pela administração através do consórcio público. Verifica se o CIM Polinorte permite sanar os principais problemas enfrentados na prestação dos serviços de saúde pelos municípios a ele consorciados. Apresenta sugestões para a melhoria da gestão do CIM Polinorte. Conclui que o consórcio público é uma ferramenta eficaz para auxiliar os municípios efetivarem o direito à saúde.