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Mostrando ítems 458-467 de 619

Redução da maioridade penal; menor infrator; Estatuto da Criança e do adolescente. (1)
Reforma trabalhista. Dispensa coletiva. Inconstitucionalidade (1)
Reforma. Direito do trabalho. Flexibilização. Direito Social. (1)
Refúgio. Asilo. Estrangeiro. (1)
Refúgio. Refugiados. Convenção de 1951. ACNUR. (1)
Regime tributário, enquadramento, micro empresa. (1)
Registro de enfermagem, Auditoria, Auditoria retrospectiva, Prontuário do paciente. (1)
Registros de enfermagem. Qualidade. Prontuário. (1)
requisitos de admissibilidade; Emenda Constitucional nº 45; repercussão geral. (1)
Responsabilidade ambiental. Dano ecológico. Sociedade (1)