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Interpretação, Norma, Efetividade. (1)
Inversão do Ônus da Prova; Processo do Trabalho; Novo Código de Processo Civil. (1)
Juizado Especial Criminal; Transação Penal; Princípios Constitucionais. (1)
Mandado de injunção. Omissão legislativa. Remédio Constitucional. Constituição Federal. Poder Judiciário (1)
Medida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso social (1)
Microempreendedor Individual. Comércio. Informação. (1)
Negócio Jurídico, Autonomia da Vontade, Lesão, Consumidor. (1)
Obesidade infantil; Professor; Prevenção; Conscientização. (1)
Organizações Criminosas, Combate, Proteção, Direitos Fundamentais (1)
perito, crime, homicídio. (1)
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