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Direito Penal. Ambiental. Responsabilidade. Pessoa Jurídica. (1)
Discricionariedade –– Meio Ambiente - Licenciamento ambiental – – Competência - Princípio da Prevenção – Principio da Precaução – Principio do Poluidor pagador - Responsabilidade. (1)
Empreendedorismo - Empreendedor - Perfil - Micro e Pequenas Empresas - São Mateus/ES - Empresário Mateense - Micro e Pequeno Empreendedor (1)
Estado, município, auditor fiscal, justiça, inteligência. (1)
Eutanásia, morte, enfermidade. (1)
Família, Alimentos, Cônjuge Culpado. (1)
Insignificância; Excludente; Direito Penal (1)
LEI DO DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO E PARTILHA (1)
pedofilia, transtorno, preferência sexual, criança, adolescente. (1)
Personalidade Jurídica, Justiça do Trabalho, (1)
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