Navegação Trabalho de Conclusão de Curso por autor "Tonon, Murilo Fávero"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
OS PRINCÍPIOS INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O USO DE ALGEMAS
Tonon, Murilo Fávero (2019-07-01)O uso de algemas é bastante questionável no Brasil, mediante a isso foi redigida a Sumula Vinculante nº 11 de 2008, que buscou trazer limitações quanto à utilização das algemas quando expressamente delimitou os casos ...