Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "Dos Reis, Wallas Chaves"
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DIREITOS SOCIAIS NA ERA DA PEC 55: POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO E LIMITABILIDADE
Dos Reis, Wallas Chaves (2016-12-01)O objetivo do presente trabalho é, a partir da teorização dos direitos sociais no núcleo constitucional, como integrantes dos direitos dos direitos fundamentais, demonstrar que podem e devem ser implementados pelos ...