Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "De Viana, Ather Canedo Castelo"
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS
De Viana, Ather Canedo Castelo (2007-12-01)O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão da responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em face aos crimes Ambientais, desta forma, nota-se que é um tema de relevância para o efetivo controle da depredação ...