ListarTrabalho de Conclusão de Curso por tema "Juizado Especial Criminal; Transação Penal; Princípios Constitucionais."
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
ABORDAGEM CONSTITUCIONAL FACE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: TRANSAÇÃO PENAL
(2016-12-01)O presente estudo tem por escopo o instituto da transação penal na esfera dos Juizados Especiais Criminais, regulado pela Lei n° 9.099/1995, limitando-se a uma visão puramente constitucional consubstanciado aos princípios ...