ListarTrabalho de Conclusão de Curso por tema "Dano ambiental; Leis dos Crimes ambientais; responsabilidade Penal da pessoa Jurídica"
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS
(2007-12-01)O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão da responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em face aos crimes Ambientais, desta forma, nota-se que é um tema de relevância para o efetivo controle da depredação ...