Listar Trabalho de Conclusão de Curso por autor "Dos Santos, Melquisedec Pereira"
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LEI MARIA DA PENHA E (IN)EFICÁCIA DA SUA APLICABILIDADE
Dos Santos, Melquisedec Pereira (2019-07-01)A Lei Maria da Penha veio com o intuito de resguardar e amparar as mulheres de todos os tipos de violência, buscando ações e mecanismos para impedir a violência doméstica, assim cessando o delito dessa natureza, torna-se ...