Browsing Trabalho de Conclusão de Curso by Author "Neto, Raul Ribeiro Dos Santos"
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O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC E A LEI 14.010/2020
Neto, Raul Ribeiro Dos Santos (2020-12-01)O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a lei 14.010/2020 constitui o tema central do presente trabalho. Como bem conceitua o artigo mencionado, o consumidor poderá desistir ...