O Acesso à Justiça por Meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Abstract

Esta pesquisa analisa a possibilidade de acesso à justiça pela população de baixa renda, por meio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, visando a constatar que por meio dessa prática, o respectivo NPJ contribui para o desenvolvimento local. Para tanto, parte-se do estudo do acesso à justiça na Constituição de 1988 com apontamentos como a elevação do acesso à justiça a direito fundamental do homem, os obstáculos de se ter esse acesso, mormente o da vulnerabilidade econômica, a substituição do termo assistência jurídica a assistência jurídica integral e gratuita, a qual engloba uma assistência mais ampla, completa e efetiva aos necessitados não apenas no âmbito judicial, mas também extrajudicial. Com isso, o constituinte de 1988 delegou essa atribuição às Defensorias Públicas que ao fato de não estar instalada, até o presente, em todos os Estados Membros, bem como carece de melhor estrutura (física e pessoal), vislumbra-se a ineficácia do Estado em propiciar aos vulneráveis economicamente o acesso à justiça, fazendo com que esta dissertação fomente e valide a identidade da função exercida pelo NPJ/Faceli enquanto órgão que contribui para a prestação de uma assistência jurídica gratuita e integral à população carente, suprindo, assim, as omissões estatais nesse aspecto, gerando desenvolvimento. Nesse sentido, os objetivos desta pesquisa foram refletir sobre o acesso à justiça como direito fundamental do cidadão, por meio de estudo junto à Constituição Cidadã de 1988 e analisar o papel fundamental do NPJ/Faceli nessa efetivação de direito e, por conseguinte, legitimar sua função como gerador de desenvolvimento pessoal e local. A presente dissertação caracteriza-se por possuir um caráter qualitativo e exploratório. No decorrer desse processo, a coleta de dados foi realizada por intermédio de fontes secundárias como bibliografia e doutrina; e fontes primárias, como dados documentais efetivados com base nos Relatórios das Atividades Jurídicas do NPJ/FACELI, no período compreendido entre os anos de 2012 a 2014. Culminou este trabalho na demonstração de resultados positivos para a questão de acesso à justiça por meio do NPJ da Faceli aos vulneráveis economicamente, demonstrando a função social desempenhada pelo referido Núcleo de Prática Jurídica.