Browsing Ciência, Tecnologia e Educação by Author "COELHO, João Macio Lopes"
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BREVE ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA COMARCA DE ITAMBACURI/MG
COELHO, João Macio Lopes (2021)A presente dissertação procura analisar a possibilidade de absolvição pela extinção da tipicidade devido a adequação social do relacionamento amoroso com adolescente menor de 14 anos, visto que em casos de consentimento ...