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Aplicação, Direito penal. Preso. Penitenciária. Sistema prisional. Prisão. Só resultados mistos. Irrelevância. Direitos e assistências. (1)
arma de fogo, desarmamento, restrição à liberdade e criminalidade. (1)
Arrecadação. Município. Impostos. Entes. Despesas Públicas. (1)
Assistência Perinatal. Epidemiologia. Sífilis Congênita. Saúde Pública. (1)
Assistência Social; Benefícios Assistenciais; Beneficiários; Irrepetibilidade (1)
Assédio moral. Relação de trabalho. Subordinação. Dignidade da pessoa humana. Dano moral. Indenização. Responsabilidade Civil. (1)
Assédio Sexual. Trabalho. Legislação (1)
assédio; trabalho; hierarquia; sexual. (1)
Atividade Física; Alimentação Saudável; Ensino Fundamental (1)
Ativismo judicial. Sobrecarga processual. Excesso de Poder (1)