Navegação Trabalhos Acadêmicos por assunto "Drogas ilícitas. Princípio da insignificância. Aplicabilidade."
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APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006
(2018-07-01)Tendo como foco tratar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, através do presente trabalho, será feita uma análise acerca do princípio ora mencionado, ...